Convenção Coletiva 2012

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Convenção Coletiva de Trabalho é um conjunto de normas estabelecidas entre sindicatos representantes de empregadores (categoria econômica) e empregados (categoria profissional).

A Transbritto respeita a legislação e segue na risca todos acordos firmados pelo sindicato da classe. A convenção deve ocorrer uma vez por ano, na data-base. Nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações.

A validade da convenção é de no máximo 2 anos, mas normalmente sua duração é de 1 ano. Ela é responsável pela criação de leis entre essas partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência e dá início ao processo chamado de “negociação coletiva”.

Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

Resumo Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012

CLÁUSULA TERCEIRA – CORREÇÃO DO SÁLARIO

As empresas concederão a partir de 1o/05/2011 uma correção dos pisos salariais normativos, vigentes em 30/04/2011, correspondente a 8% (oito por cento) que assim resultará:

CARGO PISO

Mensageiro Motociclista R$ 835,92

Mensageiro Ciclista R$ 609,00

Setor Administrativo R$ 835,92

CLÁUSULA QUARTA – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO

As empresas fornecerão, exceto se ocorrer pedido expresso do funcionário em sentido contrário, vale de adiantamento de até 40% (quarenta por cento) do Salário nominal contratual, até quinze dias após o pagamento do salário mensal.

CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão a seus empregados comprovantes de pagamento, que deverão conter a identificação da firma, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado.

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO POR PONTO VALOR REFERÊNCIA (PVR)

As empresas poderão contratar empregados por Ponto Valor Referência (PVR). Essa contratação será feita de forma alternativa à contratação de empregados por salário fixo previsto nas cláusulas “Correção do Salário” e “Reposição do Custo da Utilização do Equipamento do Empregado e Seus Acessórios” supra, não podendo ser cumulativas, devendo tal condição ser anotada em sua CTPS.

§ 1º – Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 6,06 (seis reais e seis centavos) para remuneração por tarefa ou ponto quando for este critério adotado para pagamento do trabalhador.

§ 2º – A composição do valor acima se dá da seguinte forma:

TITULO VALOR PERCENTUAL

Salário direto em relação ao valor do ponto estabelecido para salário e depreciação da motocicleta – R$ 3,13 / 0,5170.

Salário equivalente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) em relação ao valor do ponto estabelecido para salário e depreciação da motocicleta – R$ 0,63 / 0,1034.

Depreciação da motocicleta em relação ao valor do ponto estabelecido para salário e depreciação da motocicleta – R$ 2,30 / 0,3796.

§ 3º – Não obstante a contratação por ponto fica garantido o recebimento do piso normativo previsto na cláusula terceira, observado o seguinte:

a) para o empregado que cumprir a carga horária de 44 horas semanais e 220 horas mensais e não atingir através do sistema de PVR o valor do piso normativo será garantido a complementação da diferença que assim será apurada; (Salário direto MAIS salário correspondente ao Descanso Semanal remunerado – DSR – MENOS valor do piso normativo IGUAL a complementação) .

§ 4º – Ocorrendo a hipótese prevista acima, ou seja, obrigação de pagamento da complementação do piso, fica claramente acordado que o trabalhador receberá a parcela denominada depreciação da motocicleta com relação ao numero de pontos que atingir multiplicado pelo valor de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), que representa o valor atribuído ao ponto para retribuir a depreciação da motocicleta.

§ 5º – O trabalhador que receber a remuneração na forma estabelecida nesta cláusula fará jus também ao Vale Refeição previsto na cláusula décima quinta, e a cesta-básica ou Vale Alimentação prevista na cláusula décima sexta ficando claro que nos valores acima NÃO estão embutidos os valores referentes ao Vale Refeição.

CLÁUSULA OITAVA – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Fica garantido ao empregado substituto, o mesmo salário percebido pelo empregado substituído, seja a substituição temporária ou definitiva, excluídas as vantagens pessoais do substituído.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INTERVALO PARA PAGAMENTO

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado ao repouso ou alimentação do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS

As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

O empregado que completar 2 e 3 anos de permanência na empresa fará jus ao recebimento de um Prêmio Por Tempo de Serviço – PTS, nos seguintes percentuais:

a) Ao completar 2 anos de casa: 3,0%

b) Ao completar 3 anos de casa: 5,0%

§1º – O PTS tomará por referência o salário base do funcionário, limitado o seu valor ao seu salário base, ou do Piso Salarial, prevalecendo o menor valor.

§2º – O PTS não tem natureza salarial para fins de equiparação ou outro efeito qualquer, sendo devido a partir do mês seguinte àquele que o empregado completar 2 ou 3 anos de serviço da empresa, não sendo devido cumulativamente e tampouco servirá de base de cálculo para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, em face do seu caráter estritamente indenizatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VALE REFEIÇÃO

As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) a todos os seus empregados, por dia de trabalho.

§1º – O Vale Alimentação tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado.

§2º – As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, poderão preservar a referida prática, inclusive, quanto à participação do funcionário no custo da refeição, desde que observados os limites do referido programa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CESTA BÁSICA/VALE ALIMENTAÇÃO

A partir de 1º de maio de 2011 e durante a vigência desta norma, as EMPRESAS fornecerão, na conformidade dos critérios e demais condições estabelecidas nos parágrafos seguintes, gratuita e mensalmente uma cesta básica a seus empregados, a ser fornecida até o dia 15 do mês subseqüente, com os seguintes itens:

10 kg (dez quilos) de arroz agulhinha tipo 1;

02 kg (dois quilos) de feijão carioquinha tipo 1;

02 (duas) latas de óleo de soja;

02 (dois) pacotes de 500g de macarrão com ovos;

500g (quinhentos gramas) de pó de café;

04 kg (quatro quilos) de açúcar refinado;

01 kg (um quilo) de farinha de mandioca crua;

01 kg (um quilo) de sal refinado;

01 kg (um quilo) de farinha de trigo;

01 (uma) goiabada de 300g;

01 (uma) latas de 520g de extrato de tomate.

§ 1º – Durante o afastamento será assegurado ao empregado afastado o fornecimento da cesta-básica, neste caso, mediante o subsídio de 20% (vinte por cento) ao seu encargo.

§ 2º – A cesta básica não será fornecida ao empregado quando ocorrer faltas, atrasos e saídas antecipadas não justificadas ou autorizadas.

§ 3º – O fornecimento da cesta básica poderá ser substituído pela entrega de Vale Alimentação, no valor de R$ 43,80 (quarenta e três reais e oitenta centavos), através de cartão eletrônico.

§ 4º – Fica expressamente vedado o fornecimento do referido benefício em dinheiro.

§ 5º – Caso a empresa forneça o referido benefício em dinheiro, o valor será considerado como salário e deverá ter sua integração na remuneração do trabalhador para todos os fins.

§ 6º – O fornecimento do Vale Alimentação não exime ao pagamento do Vale Refeição previsto na cláusula anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

As empresas instituirão, de forma compulsória e às suas expensas, Plano/Seguro Odontológico em favor de seus empregados representados pelo sindicato profissional.

§1º – Para fins de padronização de atendimento, tratando-se de seguradora para seguro odontológico, esta deverá ser inscrita e autorizada a operar pela SUSEP e ter seu rating classificatório mínimo no padrão azul.

§2º – O plano ou seguro odontológico deverá ser inscrito na ANS – Agência Nacional de Saúde, além de contemplar as coberturas mínimas exigidas por esta.

§3º – Não haverá carência para utilização dos serviços, podendo o trabalhador utilizar o benefício tão logo seja admitido no trabalho, devendo a empresa comunicar a admissão dos trabalhadores imediatamente ao plano/seguro.

§4º – O atendimento deverá cobrir todo o território do Estado de São Paulo, independente do local de contratação do trabalhador.

§5º – O plano deverá manter central de atendimento 24 horas.

§6º – Não haverá co-participação do trabalhador ao custeio estipulado nesta cláusula, exceto para a inclusão de dependentes, caso seja requerido por escrito pelo empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SEGURO DE ACIDENTES

As empresas deverão, às suas expensas, contratar seguro de acidente pessoal para os integrantes da categoria profissional, nos seguintes termos e valores mínimos, observadas outras condições mais favoráveis ao trabalhador, em caso de previsão em Legislação Municipal:

a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais por morte acidental;

b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por invalidez permanente total por acidente;

c) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por invalidez permanente parcial por acidente;

d) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de auxílio funeral, dedutíveis do valor da indenização a ser recebida pela família ou herdeiros do falecido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – MULTA POR FALTA DE REGISTRO

A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado, implicará na multa em favor do trabalhador de duas vezes o valor do piso normativo diário (2 x piso ÷30), por dia de atraso/falta de registro, ainda que o vínculo seja reconhecido judicialmente.

§ Único – Em se tratando de categoria profissional que está sujeita a altos índices de acidente e o registro em CTPS se mostra essencial para fins de cobertura junto ao Órgão Previdenciário, não se aplica qualquer limitação a presente cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

As empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 48 horas, fornecerão a seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para o requerimento de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Ao empregado demitido por justa causa, as empresas darão, por escrito, a capitulação legal dos motivos determinantes da rescisão contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – HOMOLOGAÇÕES

As rescisões de Contratos de Trabalho, na forma do previsto no Art. 477. da CLT, somente serão homologadas pelo sindicato profissional, se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições legalmente devidas ao sindicato dos trabalhadores e das empresas, referentes aos últimos 12 meses, além dos documentos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 03/02, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que, por ocasião da primeira homologação, o sindicato profissional deverá reter cópias das guias, para facilitar as demais.

§1º – Após a primeira homologação, o sindicato profissional, diante da exibição dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa, adotará procedimentos internos ou expedirá declaração, que dispensará a empresa de novas comprovações, por um período de 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CARTA DE REFERÊNCIA

Ocorrendo rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecer Carta de Referência ao empregado, quando por ele solicitada por escrito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO

A empresa TOMADORA DE SERVIÇO será responsável solidariamente com a empresa PRESTADORA DE SERVIÇO de motofrete, abrangida por esta CCT, pelo descumprimento de quaisquer cláusulas aqui elencadas, sem prejuízo ao disposto nos artigos 6º e 7º da Lei 12.009 de 27 de julho de 2009.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – REPOSIÇÃO DO CUSTO DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO EMPREGADO E SEUS ACESSÓRIOS

CICLISTA: R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) por dia de trabalho.

MOTOCICLISTA:

Para reposição do custo da utilização da motocicleta e acessórios pertencentes ao motociclista empregado será respeitada a seguinte tabela de valores (detalhamento do cálculo da tabela abaixo anexo):

Até 120 km p/dia 2.520 Km p/mês R$ 421,73

Acima de 120 km por dia Acima de 2.521 Km p/mês R$ 421,73 + R$ 0,17 p/ Km acima dos 2.521 Km p/ mês

§1º. O valor da reposição do custo da utilização da moto do empregado será pago até o dia 15 do mês vencido.

§2º. O valor correspondente a reposição do custo da utilização da moto do empregado não têm caráter salarial ou de contraprestação por serviço, não se prestando para fins de equiparação ou outro efeito qualquer, não integrando o salário e não servindo de base de cálculo para quaisquer verbas de natureza salarial.

§3º A quilometragem poderá ser apurada através de relatório elaborado pela empresa e somente serão considerados os trajetos em serviço.

§4º. Ocorrendo a quebra da motocicleta de propriedade do empregado que impossibilite o seu funcionamento, deverá o motociclista comunicar o empregador, para que este disponibilize por empréstimo outra motocicleta para uso do empregado, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§5º. Em casos de furto ou roubo da motocicleta de propriedade do empregado, devidamente comprovado através de Boletim de Ocorrência, deverá o motociclista comunicar o empregador, para que disponibilize por empréstimo outra motocicleta, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§6º Nas hipóteses devidamente comprovadas de quebra da motocicleta que impossibilite a sua utilização e nos casos de furto ou roubo, mediante elaboração de Boletim de Ocorrência, não será devido o pagamento do valor da reposição do custo da utilização da moto do empregado enquanto este se utilizar do equipamento da empresa.

§7º. Especificamente nas hipóteses mencionadas anteriormente e apenas no decorrer dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, se o empregador optar pela rescisão do contrato de trabalho pagará uma multa de ½ (meio) piso salarial para cada mês, calculado proporcionalmente até a data do término dos prazos contidos nos parágrafos 4º e 5º, conforme o caso.

§11o. Os valores deverão ser pagos proporcionalmente aos dias trabalhados, considerando o mês como de 21 (vinte e um) dias úteis, podendo ser descontados os dias onde houver faltas, inclusive para a primeira faixa de até 120 km

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQÜELAS E READAPTAÇÃO:

Será garantida aos empregados acidentados no trabalho, a permanência na empresa em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo na remuneração antes percebida, desde que, após o acidente, apresentem cumulativamente, redução da capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e que tenham se tornado incapazes de exercer a função que anteriormente exerciam obrigados, porém, os trabalhadores nessa situação a participar de processo de readaptação e reabilitação profissional: quando adquiridos, cessa a garantia com as garantias asseguradas na Lei n.º 8.213/91, art. 118.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria integral, e que contem com, pelo menos, 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria.

§ Único – O empregado que preencher as condições da garantia supra, durante a vigência deste instrumento normativo, disporá de igual prazo de 60 dias para comunicar, formalmente, tal condição à empresa, sob pena de perda da garantia dessa estabilidade provisória.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DISPENSA REMUNERADA PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

As EMPRESAS dispensarão os trabalhadores por até 02 (dois) dias por ano, sem prejuízo da remuneração, a fim de que possibilite a estes a regularização de documentação junto aos Órgãos Administrativos, quer referente a motocicleta (vistorias, cadastros, etc), quer referente ao próprio trabalhador, quando exigidos pelo Poder Público.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes, sujeitando-se à comprovação posterior.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – UNIFORMES E EPI

Quando exigido o uso de uniformes pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente ao empregado, o mesmo ocorrendo quando for exigido o uso de equipamentos de segurança prescritos por lei, ou em face da natureza do trabalho prestado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – ELEIÇÃO DA CIPA – GARANTIA AO CIPEIRO

As empresas se comprometem a informar ao respectivo sindicato profissional, no prazo de 10 dias após a posse, os nomes e os cargos dos componentes da CIPA, ficando os mesmos impedidos de desenvolver atividades estranhas àquelas definidas na Norma Regulamentadora NR 5, sob pena de prática de falta grave, nos termos do Art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho.

§1o. Ao empregado eleito, exclusivamente para cargo de direção da CIPA, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, na forma do Art.10, inciso II, das Disposições Constitucionais Transitórias.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – ATESTADOS MÉDICOS

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos ambulatórios do Sindicato acordante, desde que o empregador não mantenha convênio que substitua esses serviços.